Art.º 1 · Despacho n.º 12770/2022 — Estrutura organizacional

1 -Para prossecução das atribuições legais do Município e desenvolvimento das suas atividades, a estrutura organizacional compreende:
Serviços de Assessoria e Coordenação;
Unidades Orgânicas Flexíveis;
Subunidades Orgânicas.
2 -Os Serviços de Assessoria e Coordenação e as Unidades Orgânicas Flexíveis reportam diretamente ao Presidente ou ao Vereador a quem for sido atribuída a função nos termos do artigo 36.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
3 -As Subunidades e os serviços inseridos nas Unidades Orgânicas reportam ao respetivo Dirigente, com as competências previstas no artigo 11.º do Aviso n.º 10767/2022, de 26 de maio.
4 -O conjunto das atribuições e competências adiante descritas para cada serviço municipal constituem o quadro de referência da respetiva atividade, podendo, no entanto, ser ampliadas ou modificadas por lei, regulamento, deliberação do executivo municipal ou despacho do Presidente ou vereador com funções atribuídas.
5 -Cada serviço deve ainda executar outras funções que lhe sejam superiormente determinadas.

Artigo 1.º — Estrutura organizacional