Art.º 7 · Despacho n.º 12770/2022 — Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau- Educação e Gestão do Parque Escolar

1 -A Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau- Educação e Gestão do Parque Escolar (UOFEGPE) integra a Subunidade Orgânica Administrativa de Educação (SOAE).
2 -À UOFEGPE compete:
1. a)Gestão do parque escolar das instalações e equipamentos educativos da autarquia ou sob sua responsabilidade;
2. b)Assegurar o planeamento escolar, nomeadamente o acompanhamento, atualização e monitorização da Carta Educativa;
3. c)Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares e elaborar o Plano Municipal de Transportes Escolar;
4. d)Assegurar Ação Social Escolar, designadamente no que respeita a alimentação, o leite escolar, e atribuição de auxílios económicos a estudantes;
5. e)Assegurar o funcionamento dos programas relativos à Escola a tempo Inteiro no concelho;
6. f)Assegurar as Atividades de Enriquecimento Curricular, no 1.º ciclo, em articulação com os agrupamentos de escolas;
7. g)Participar na organização da segurança escolar;
8. h)Assegurar a gestão do pessoal não docente inserido nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico das escolas básicas e de educação pré-escolar;
9. i)Colaborar com a comunidade educativa municipal em projetos e iniciativas que potenciem a função social da escola;
10. j)Desenvolver contactos e promover a celebração de protocolos com instituições educativas públicas e particulares, coletividades, organizações juvenis e outras entidades, visando a melhoria da qualidade do processo educativo;
11. k)Assegurar as competências municipais no âmbito do Conselho Municipal de Educação.
3 -À Subunidade Orgânica Administrativa de Educação (SOAE), que reporta diretamente ao dirigente da UODEGPE, compete:
1. a)Atender e informar corretamente todos quantos se lhe dirijam;
2. b)Assegurar a informação necessária aos procedimentos de aquisição de bens e serviços cujas competências recaem sob o Município;
3. c)Receber e encaminhar a proposta do Sr. Diretor do Agrupamento de Escolas dos mapas de ferias para aprovação do Sr. Presidente;
4. d)Receber e encaminhar os documentos de justificação de faltas;
5. e)Organizar e manter atualizada a informação sobre os alunos necessária à elaboração do Plano de Transportes Escolar e restantes medidas de Acão Social Escolar a aprovar pelo Município anualmente;
6. f)Assegurar as refeições escolares e a gestão do refeitório escolar;
7. g)Manter atualizado o inventário dos equipamentos sob sua responsabilidade;
8. h)Cumprir todas as disposições previstas na lei para o funcionamento dos serviços.
  A presente Organização, estrutura e funcionamento dos serviços da Câmara Municipal de Monforte entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.
  Estrutura Orgânica do Município de Monforte
  (ver documento original)
  315810896

Artigo 7.º — Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau- Educação e Gestão do Parque Escolar

Histórico de Alterações