Artigo 6.º — Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau- Ação Social e Habitação

a.1) Implementar e acompanhar projetos promovidos pela câmara, envolvendo todos os agentes sociais locais, promovedores do desenvolvimento local, em geral, e a qualidade de vida das populações, em particular;

a.2) Assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social procedendo ao estudo dos problemas apresentados, com vista à sua identificação e acionamento dos meios, respostas ou encaminhamentos mais adequados;

a.3) Executar as medidas de política social, designadamente as de apoio à infância, idosos e deficientes, que forem aprovadas pela câmara no âmbito das atribuições do município nestes domínios;

a.4) Elaborar os relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social;

a.5) Celebrar e acompanhar os Contratos de Inserção dos beneficiários do rendimento social

a.6) Colaborar com instituições de reinserção social na execução de trabalho comunitário em substituição de penas sancionatórias;

a.7) Dinamizar, integrar e assegurar o funcionamento do Núcleo Local de Inserção e do Conselho Local de Acão Social, assegurando, entre outras competências, a emissão de parecer, vinculativo quando desfavorável, sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos;

a.8) Dinamizar e coordenar a elaboração e execução o Plano de Desenvolvimento Social do Município;

a.9) Coordenar a execução do programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Local (CLDS), em articulação com os Conselhos Locais de Ação Social;

a.10) Elaborar e participar em candidaturas de âmbito social;

a.11) Colaborar com instituições vocacionadas para uma intervenção na área da ação social, nomeadamente, instituições particulares de solidariedade social rentabilizando os recursos existentes e suscitando a participação da população;

a.12) Promover programas e medidas na área da igualdade de oportunidades e de género;

a.13) Dinamizar e coordenar a elaboração e execução do Plano Municipal para a Igualdade e respetiva documentação de suporte;

a.14) Aplicar os regulamentos, em vigor, da responsabilidade do serviço;

a.15) Dinamizar e coordenar a elaboração e execução da Carta Social incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais, assegurando a articulação entre as cartas sociais municipais e as prioridades definidas a nível nacional e regional;

a.16) Colaborar com os serviços de saúde na execução de medidas tendentes à prestação de cuidados de saúde à população;

a.17) Proceder a ações de informação e divulgação na área da prevenção para a saúde;

a.18) Assegurar o desenvolvimento e o desempenho de outras ações em matéria de saúde que sejam do domínio municipal.

b.1) Assegurar as políticas municipais de habitação, em colaboração com os restantes serviços;

b.2) Gerir o parque habitacional de arrendamento social e promover a atualização das rendas apoiadas nos termos da legislação em vigor;

b.3) Promover a atribuição das habitações sociais disponíveis e o apoio em matéria de habitação aos munícipes mais carenciados, em colaboração estreita com outros organismos;

b.4) Determinar as carências habitacionais no Município e manter os inventários atualizados, identificando as áreas de parques habitacionais degradados e fornecer dados socioeconómicos que determinem as prioridades de atuação, propondo as soluções mais adequadas em matéria de habitação, designadamente em matéria de habitação social ou a custos controlados;

b.5) Desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, designadamente em articulação com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de gestão dos programas temáticos;

b.6) Dinamizar e coordenar a elaboração e execução da Estratégia Local de Habitação.