O presente regulamento e o organograma anexo, que dele faz parte integrante como Anexo I, produzem efeitos no dia 1 de janeiro de 2023.
Artigo 94.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/11/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/11/2022