- 1 -O presente regulamento contém as normas de organização e disciplina do trabalho dos investigadores com contrato por tempo indeterminado ao Instituto Superior Técnico (IST), adiante designados por investigadores do IST, regulando a sua prestação de serviço de acordo com o disposto no Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/1999, de 20 de abril, atendendo aos objetivos estratégicos e aos princípios adotados pelo IST na gestão dos seus recursos humanos e adaptando e adotando alguns elementos essenciais da regulação em vigor da prestação de serviço dos docentes do IST, dado o paralelismo existente entre as carreiras docente universitária e de investigação científica.
- 2 -O presente regulamento visa em especial:
- a)Definir deveres e obrigações associados à prestação do serviço dos investigadores do IST;
- b)Estabelecer normas e mecanismos para a distribuição e cumprimento do serviço dos investigadores do IST;
- c)Estabelecer regras sobre a acumulação de funções;
- d)Definir os procedimentos a respeitar no cumprimento dos serviços associados às diferentes atividades dos investigadores do IST.
- 3 -Integra a regulação da prestação de serviço dos investigadores do IST:
- a)o regulamento de remunerações adicionais de docentes e investigadores do Instituto Superior Técnico, aprovado pelo Despacho n.º 13172/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 194, de 8 de outubro;
- b)o regulamento de propriedade intelectual do Instituto Superior Técnico aprovado pelo Despacho n.º 9508/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 157, de 13 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/12/2021
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Em vigor desde 29/12/2021