Artigo 21.º · Dispensa especial de serviço para atualização científica e técnica
Em vigor desde 29/12/2021
1 -No termo do exercício de outras funções públicas que o ECIC equiparada à prestação de efetivo serviço como investigador do IST quando aquelas foram desempenhadas por período continuado igual ou superior a três anos, os investigadores do IST têm direito a uma dispensa de serviço por um período não inferior a seis meses nem superior a um ano, coordenado com o calendário letivo, se aplicável, para efeitos de atualização científica e técnica.
2 -Têm também direito a dispensa de serviço, nos termos do artigo anterior, os investigadores do IST no exercício das seguintes funções:
a)Órgãos da universidade: Reitor, Vice-reitor, Administrador;
b)Órgãos da escola: Presidente do Conselho de Escola, Presidente do IST, Presidentes do Conselho Científico e do Conselho Pedagógico, Vice-Presidentes e restantes membros do Conselho de Gestão.
3 -A autorização da dispensa referida neste artigo compete ao Presidente do IST, que a poderá delegar no Presidente do Conselho Científico, com possibilidade de subdelegação.