O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
314810748
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/12/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2021
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
314810748
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2021