O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação, sem prejuízo da necessária harmonização com os calendários escolares das unidades orgânicas para o ano letivo 2021/2022.
314813891
Artigo 34.º — Norma transitória e entrada em vigor
Vigente desde: 29/12/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/12/2021