Despacho

Despacho n.º 12780/2021

Regulamento do Programa Pré-Universitário da Universidade Nova de Lisboa

Capítulo I - Enquadramento do Programa

Artigo 1.º

Objeto

1 -O Programa Pré-Universitário (PPU) da Universidade Nova de Lisboa é um programa desenvolvido para estudantes que tenham completado o ensino secundário e que pretendam complementar a sua formação e/ou candidatar-se ao ensino superior em Portugal.
2 -O presente regulamento visa definir o modelo de funcionamento do PPU da Universidade Nova de Lisboa (UNL), designadamente:
1. a)As condições gerais e específicas de admissão ao Programa;
2. b)A sua estrutura de funcionamento;
3. c)As competências e responsabilidade da Reitoria da UNL e demais Unidades Orgânicas (UO);
4. d)A admissão em ciclos de estudo das UO, após conclusão com sucesso do PPU, em conformidade com as condições preestabelecidas por aquelas.

Artigo 2.º

Objetivos

Os objetivos do PPU são:

a)Ajudar estudantes estrangeiros na sua adaptação à cultura e ao sistema de ensino em Portugal, ganhando autonomia, e ajustando os métodos de trabalho;
b)Melhorar as competências em língua portuguesa e inglesa quando necessário;
c)Facilitar a entrada posterior num dos programas de primeiro ciclo da UNL, ao abrigo do Estatuto de Estudante Internacional (EEI), ou de outros regimes de acesso aplicáveis;
d)Expor os estudantes à possibilidade de um ensino interdisciplinar, através da frequência de unidades curriculares (UC) optativas de diferentes áreas de conhecimento;
e)Expor os estudantes aos valores Portugueses, facilitando a sua integração na sociedade Portuguesa e compreendendo o seu enquadramento histórico, político e cultural.

Artigo 3.º

Gestão do PPU

1 -A Gestão do PPU, compreendendo a sua coordenação e organização, enquanto programa pré-universitário da UNL não conferente de grau, será assegurada de forma integrada pela Reitoria da UNL, em articulação com as demais UO participantes, nos moldes previstos nos artigos 28.º e 29.º do presente regulamento.
2 -As UO participantes na estrutura atual do PPU da UNL são as seguintes:
1. a)Faculdade de Ciências e Tecnologia;
2. b)Faculdade de Ciências Médicas;
3. c)Faculdade de Ciências Sociais e Humanas;
4. d)Faculdade de Direito;
5. e)NOVA Information Management School;
6. f)Nova School of Business and Economics;
7. g)Reitoria da NOVA.

Artigo 4.º

Duração, edições e modalidades

1 -Cada edição do PPU tem a duração aproximada de um semestre letivo.
2 -Em cada ano letivo, realizam-se duas edições do PPU:
1. a)Primeiro semestre (ou fall semester), com início em setembro e final em janeiro;
2. b)Segundo semestre (ou spring semester), com início em fevereiro e final em junho.
3 -O PPU pode ser frequentado na modalidade presencial ou na modalidade online.

Capítulo II - Condições de admissão, estrutura curricular, plano de estudos e créditos

Artigo 5.º

Condições gerais de admissão ao PPU

1 -Poderão candidatar-se ao PPU, enquanto mecanismo de admissão aos ciclos de estudo que integram o programa, os interessados ao abrigo do Estatuto de Estudante Internacional (EEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, e em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento do Estatuto do Estudante Internacional da UNL.
2 -Poderão também candidatar-se ao PPU outros interessados, nacionais ou estrangeiros, não incluídos no número anterior, nos casos em que a) pretendam apenas complementar a sua formação académica e/ou b) não se possam inscrever diretamente no ciclo de estudos pretendido, devendo, após conclusão com sucesso do PPU, integrar o Concurso Nacional de Acesso ou outros regimes alternativos de acesso, de acordo com a legislação vigente a cada momento.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, o estudante estrangeiro que, no momento de apresentação de candidatura ao PPU, cumpra alguma das disposições previstas nos números 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, e redações seguintes, bem como da disposição prevista no n.º 2 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento do Estatuto do Estudante Internacional da UNL, não estará abrangido pelo estatuto de EEI.
4 -Para efeitos de enquadramento nos números 1 e 2 do presente artigo, e em conformidade com o n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento do Estatuto do Estudante Internacional da UNL, considera-se como definitiva a situação apresentada pelo estudante estrangeiro no momento de candidatura ao PPU, não sendo admitidas alterações subsequentes, durante o decurso do mesmo.
5 -Todos os candidatos deverão possuir fluência mínima de B2 em português e/ou inglês, dependendo da língua oficial do ciclo de estudos a que se candidatam, após conclusão do PPU.

Artigo 6.º

Condições específicas de admissão ao PPU

1 -Para além das condições gerais de admissão ao PPU, caso pretendam posteriormente ingressar nos programas de primeiro ciclo da UNL, os candidatos deverão cumprir as condições específicas previamente estabelecidas e disponibilizadas pelas UO's, de modo a garantir a posterior admissão nos ciclos de estudo a que se candidatam.
2 -As condições específicas de admissão a cada ciclo de estudos das UO's serão publicadas na página web do PPU, disponível no site da UNL.
3 -Sem prejuízo da informação que vier a ser disponibilizada, caso o estudante pretenda frequentar a UC de matemática do PPU, deverá realizar previamente um teste online de diagnóstico do seu nível de conhecimento, para garantir que tem condições de frequentar a UC.

Artigo 7.º

Estrutura curricular e equivalência a créditos

1 -O programa PPU será constituído por um conjunto de UC obrigatórias e, nos casos em que funcione como mecanismo de entrada a ciclos de estudo da UNL, complementado por UC específicas, as quais serão lecionadas na língua portuguesa, inglesa, ou em ambas.
2 -Para efeitos do número anterior, considera-se obrigatória a realização das seguintes UC:
1. a)Clube de Ideias - disponível em português ou inglês, consoante preferência do candidato;
2. b)Língua inglesa, exceto candidatos: (a) de língua materna inglesa; (b) cuja educação secundária tenha sido em inglês; (c) que certifiquem fluência B2 em conformidade com o Quadro Europeu Comum de Referência (QECR).
  Língua portuguesa, exceto candidatos: (a) de língua materna Portuguesa; (b) cuja educação secundária tenha sido em Português; (c) que certifiquem fluência B2 em conformidade com o Quadro Europeu Comum de Referência (QECR).
3 -Algumas UC realizadas durante o PPU poderão ter equivalência a créditos ECTS reconhecidos no âmbito da licenciatura ao qual o estudante se irá candidatar, de acordo com as regras de reconhecimento de créditos ECTS específicas definidas por cada UO.
4 -A disponibilidade de cada UC que integra a estrutura curricular de cada edição estará dependente da procura registada e dos meios disponíveis, reservando-se a Gestão do Programa o direito de decidir quais as UC que serão lecionadas a cada edição, ouvidas as UO's.

Artigo 8.º

Envio de informação

1 -Cada UO define (a) os seus ciclos de estudos que podem ser acedidos pelo PPU, (b) as condições específicas de acesso a cada um desses ciclos, (c) o idioma em que serão lecionados, (d) número de vagas para cada ciclo, e (e) semestres admissíveis de entrada para cada um desses ciclos. Estes parâmetros poderão ser revistos apenas a título excecional e com antecedência suficiente para os implementar antes do período de candidaturas relativas ao semestre em que comecem a vigorar.
2 -Para cada edição do PPU, cada UO enviará a lista dos docentes encarregues de lecionar as respetivas UC que serão oferecidas.
3 -A Reitoria da UNL enviará, aos candidatos aceites em cada edição do PPU, carta de aceitação, a qual incluirá:
1. a)A lista de programas de primeiro ciclo a que tem acesso;
2. b)Os critérios estabelecidos pelas UO que deverão ser cumpridos, de modo a poderem ser posteriormente aceites nos programas de primeiro ciclo pretendidos, seja ao abrigo do EEI ou ao abrigo de outro regime de acesso;
3. c)A estrutura curricular disponível;
4. d)A documentação a apresentar, nomeadamente visto (quando necessário);
5. e)Quaisquer outras informações referentes à execução da respetiva edição do programa.

Capítulo III - Prazos, procedimentos de submissão e análise de candidaturas e inscrições no PPU

Artigo 9.º

Procedimentos de submissão e análise de candidaturas ao PPU

1 -Os prazos específicos de candidaturas a cada edição do PPU serão publicados na página web do PPU, juntamente com o número de vagas, os requisitos de candidatura, os critérios de seleção e valores aplicáveis.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o prazo de candidatura ao PPU decorrerá previsivelmente nos seguintes períodos:
1. a)De janeiro a março para a edição de primeiro semestre (ou fall semester), conforme previsto no artigo 4.º do presente regulamento.
2. b)De julho a outubro para a edição de segundo semestre (ou spring semester), conforme previsto no artigo 4.º do presente regulamento.
3 -A candidatura ao PPU deverá ser formalizada mediante preenchimento e submissão do formulário online, disponível na página web do PPU, no site da UNL.
4 -A candidatura deverá incluir a seguinte documentação:
1. a)Carta de motivação;
2. b)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário com histórico curricular, o qual deverá incluir todas as disciplinas e respetivas notas. Caso o candidato não tenha ainda concluído o ensino secundário à data de candidatura, deverá entregar o histórico curricular com todas as disciplinas realizadas até ao momento e respetivas notas;
3. c)Cópia do passaporte ou outro documento de identificação, conforme aplicável.
4. d)Comprovativo de língua inglesa e/ou portuguesa com nível mínimo (B2), em conformidade com o QECR, se aplicável;
5. e)Carta de recomendação (opcional);
6. f)Outros elementos de avaliação relevantes, designadamente exames internacionais ou UC no ensino superior.
  Adicionalmente, para efeitos de admissão automática a programas de primeiro ciclo das UO's que integram o Programa:
7. g)Identificação das UO's e programas de estudos aos quais se pretende candidatar após o término do PPU;
8. h)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa nem está abrangido por nenhuma das exceções que nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, o exclua do estatuto de Estudante Internacional;
9. i)Possibilidade de entrevista online, para esclarecimento de eventuais dúvidas em relação à candidatura.
5 -Após submeter a candidatura online, o candidato receberá um email confirmando a receção da documentação e indicando o procedimento para pagamento da taxa de candidatura, de acordo com o artigo 26.º do presente regulamento.
6 -As candidaturas apenas serão analisadas após verificação da submissão da documentação requerida e validação do pagamento da taxa de candidatura.
7 -Encontrando-se verificados os pressupostos indicados no número anterior, as candidaturas serão analisadas diretamente pela Reitoria da UNL, a quem competirá decidir sobre a sua admissibilidade e elegibilidade, conforme previsto no artigo 28.º do presente regulamento.
8 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os interessados ao abrigo do EEI que se candidatem diretamente a ciclos de estudo das UO's, poderão ser encaminhados por estas para a Gestão do Programa, com proposta de frequência no PPU, sempre que as UO's entendam que os mesmos beneficiarão da frequência no Programa antes de serem admitidos aos seus ciclos de estudo.
9 -Uma vez efetuado o encaminhamento previsto no número anterior, a Gestão do Programa, após análise preliminar de candidatura, reserva-se o direito de contactar diretamente o candidato de modo a aferir o seu interesse na realização do PPU, seguindo-se, em caso de interesse do candidato, os termos gerais de candidatura ao programa previstos no presente regulamento.

Artigo 10.º

Formalização de inscrição no PPU de candidatos abrangidos pelo EEI

1 -Em caso de aceitação de candidatura pela Gestão do Programa, o candidato abrangido pelo EEI deverá formalizar a sua inscrição nas UC que integram o PPU, e garantir o cumprimento das condições necessárias à frequência e conclusão do PPU, conforme descritas na carta de aceitação enviada.
2 -Tratando-se de candidato abrangido pelo EEI, a aceitação de candidatura ao PPU implicará a admissão ao ciclo de estudos a que o mesmo se proponha, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes pressupostos:
1. a)Concluir com sucesso o PPU, incluindo as UC obrigatórias e específicas;
2. b)Garantir o percentual de presença mínima estabelecido no presente regulamento;
3. c)Cumprir as condições específicas de admissão estabelecidas pela UO's, comunicadas previamente ao candidato pela reitoria da UNL, por escrito, na carta de aceitação enviada.

Artigo 11.º

Formalização de inscrição no PPU para candidatos não abrangidos pelo EEI

1 -Em caso de aceitação da sua candidatura pela Reitoria da UNL, os candidatos não abrangidos pelo EEI deverão formalizar a sua inscrição nas UC que integram o PPU, e comprometer-se com o cumprimento das condições necessárias à frequência e conclusão do PPU, conforme descritas na carta de aceitação enviada.
2 -Tratando-se de candidato não abrangido pelo EEI, a frequência no PPU terá como objetivo a melhoria de conhecimentos e competências e/ou adaptação cultural.
3 -Após conclusão com sucesso do PPU, a admissão a um ciclo de estudo das UO's da UNL estará dependente do cumprimento, por parte do candidato, das condições e procedimentos especiais aplicáveis de admissão ao ensino superior português a cada momento.
4 -A RUNL emite um certificado final.

Artigo 12.º

Inscrição nas unidades curriculares do PPU

1 -As inscrições no PPU serão feitas por UC, durante o processo de candidatura.
2 -Cada estudante deverá inscrever-se nas UC obrigatórias e, sempre que aplicável, nas UC específicas das UO's às quais se pretenda candidatar, para além de outras que pretenda frequentar.
3 -Nas UC que registem um número de estudantes inscritos superior ao número fixado na página web do PPU, a Gestão do Programa procederá a uma seleção de acordo com os seguintes critérios de preferência:
1. a)Primeiro: UC específicas para acesso à UO à qual o estudante pretende ingressar após a conclusão do PPU;
2. b)Segundo: estudantes com data de inscrição mais antiga;
4 -A Gestão do Programa reserva-se no direito de estabelecer um número mínimo e máximo de inscrições em qualquer UC obrigatória e/ou opcional.

Capítulo IV - Calendários e horário das aulas

Artigo 13.º

Calendário escolar e de exames

1 -O calendário escolar do PPU terá como referência o calendário escolar regular da UNL:
1. a)Primeira edição anual do PPU (fall semester), que corresponde ao primeiro semestre do ano letivo académico:
  1. i)Período letivo: setembro a dezembro;
  2. ii)Período de exames: dezembro a janeiro;
2. b)Segunda edição anual do PPU (spring semester), que corresponde ao segundo semestre do ano letivo académico:
  1. i)Período letivo: fevereiro a junho;
  2. ii)Período de exames: junho a julho.
2 -O calendário dos exames de cada edição do PPU será anunciado no início de cada semestre, pela Gestão do Programa.

Artigo 14.º

Horário das aulas

Antes do início de cada edição do PPU será disponibilizado o horário das aulas de cada UC pela Gestão do Programa, até 30 dias antes.

Capítulo V - Ensino, modalidades e modelo de avaliação

Artigo 15.º

Programas das UC

1 -O programa de cada UC é elaborado pelo docente responsável e disponibilizado até 30 dias antes do início das aulas à Gestão do Programa, que o divulgará entre os estudantes do PPU.

Artigo 16.º

Faltas e substituição de aulas

1 -O número total de aulas por semestre deverá ser rigorosamente cumprido, de acordo com o planeamento do calendário do semestre. Em caso de impedimento justificado, o responsável da UC deverá fazer-se substituir dentro do calendário estabelecido.
2 -A presença dos estudantes do PPU nas aulas é obrigatória e sujeita a registo.
3 -Serão permitidas faltas não justificadas até ao limite de 20 % em cada UC.
4 -Um estudante do PPU não poderá ser aprovado em UC às quais tenha um número de faltas superior ao permitido. Exceções a esta regra serão avaliadas pela Gestão do Programa e encaminhadas para decisão pela pessoa responsável da UC em questão.

Artigo 17.º

Épocas de exames

1 -A época de recurso dos Exames do PPU só estará disponível para quem tenha reprovado em alguma UC na época normal de Exames, e apenas nessas UC.
2 -A época de recurso decorre imediatamente a seguir à época de avaliação, de acordo com o calendário estabelecido previamente.

Artigo 18.º

Avaliação da aprendizagem e classificações

1 -A avaliação final consiste, em princípio, num exame escrito sobre toda a matéria ministrada até uma semana antes da sua realização.
2 -A utilização alternativa de outra forma de avaliação final - exame oral, apreciação de trabalhos escritos e relatórios - poderá ser considerada dependendo de autorização prévia da UO, nos termos do art. 29.º do presente regulamento, concedida para cada UC e para cada edição do semestre.
3 -Os casos de estudantes com necessidades educativas especiais (NEE's) deverão ser levados ao conhecimento da Gestão do Programa no início do Semestre com comprovativo de diagnóstico e recomendações. Estes casos devem ser encaminhados atempadamente ao docente que poderá sugerir alteração no método de aprendizagem e avaliação de acordo com o que se considere mais adequado.
4 -A classificação das UC é expressa na escala numérica inteira de 0 a 20, sendo aprovados os estudantes do PPU que obtiverem uma classificação igual ou superior a 10. A aprovação estrita na UC não garante necessariamente a admissão na Licenciatura a que o estudante se candidata, que pode ter critérios mais exigentes do que a simples aprovação.
5 -A classificação final atribuída ao estudante para cada UC é calculada de acordo com os critérios estabelecidos e disponibilizados na ficha da UC.

Artigo 19.º

Exame de recurso

1 -A matéria sobre a qual incidirá o exame de recurso é a correspondente à edição corrente da UC lecionada.
2 -Das classificações obtidas nos exames da mesma UC, prevalece a melhor como nota final.

Artigo 20.º

Correção e entrega das provas

1 -O prazo para a entrega da totalidade das provas de cada exame, devidamente classificadas, é de quinze dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao da realização da avaliação e publicados no Moodle de cada UC.
2 -As provas escritas de exame deverão ser assinadas pelo docente responsável pela UC, com indicação de classificação atribuída.
3 -As pautas correspondentes ao ponto anterior deverão ser devidamente preenchidas e assinadas pelo docente responsável.
4 -Os docentes responsáveis pelas UC deverão assegurar a consulta e discussão dos exames finais com os estudantes interessados.

Capítulo VI - Aprovação final do PPU e admissão nas UO

Artigo 21.º

Classificação final

1 -A classificação final do PPU é expressa como "aprovação" ou "reprovação", sem associação a nenhuma escala numérica.
2 -Considera-se o estado de "aprovação" para todo o estudante do PPU que tenha tido o mínimo de dez valores em cada uma das UC em que se inscreveu, e tenha cumprido os requisitos mínimos de presença. Todos os outros estudantes serão considerados reprovados no PPU.
3 -Nos casos das UO que exigem o cumprimento de requisitos específicos adicionais, a simples aprovação no PPU não basta para garantir a admissão na Licenciatura.

Artigo 22.º

Emissão do certificado de conclusão do PPU

1 -Os certificados de conclusão do PPU serão emitidos após a publicação da pauta do último exame realizado em época normal de cada edição do PPU.
2 -No caso de o estudante ter solicitado exame de recurso, o certificado será emitido após a publicação do último exame realizado.
3 -Considera-se que um estudante concluiu com sucesso o PPU após aprovação em todas as UC incluídas no seu programa curricular. No caso de pretender ingressar na UO, ao abrigo do concurso correspondente à sua situação atual, deverá ainda cumprir as condições específicas estabelecidas pela UO à qual pretenda ingressar, em conformidade com o artigo 6.º do presente regulamento.
4 -Considera-se ainda como condição necessária à conclusão do PPU a frequência mínima de 80 % das aulas agendadas em cada uma das UC em que esteja inscrito, de acordo com o Artigo 16.º do presente regulamento.

Artigo 23.º

Admissão nas UO's

1 -Um estudante ao abrigo do EEI que tenha concluído com sucesso o PPU na versão presencial, incluindo as condições específicas das UO's conforme descrito no ponto 2 do Artigo 10.º do presente regulamento, será automaticamente admitido no ciclo de estudos ao qual se candidatou, contando que mantenha a sua condição de estudante ao abrigo do EEI no momento da inscrição, em conformidade com o previsto no regulamento do estatuto do Estudante Internacional da UNL.
2 -A admissão automática de um estudante ao abrigo do EEI que tenha concluído com sucesso o PPU na versão online poderá depender de critérios adicionais da UO responsável pelo ciclo de estudos ao qual se candidatou, como por exemplo a necessidade de uma entrevista pessoal, ou da presença física no exame final.
3 -Os estudantes abrangidos pelo EEI que não possam ser aceites por uma das UO às quais se candidataram por não terem cumprido as condições específicas previamente definidas, poderão ingressar automaticamente em outra UO da UNL participante no Programa, desde que cumpridas as condições específicas correspondentes a esta outra UO.
4 -Quando o estudante ao abrigo do EEI não cumprir com sucesso o PPU, não está impedido de apresentar candidatura diretamente à UO.
5 -Os candidatos não abrangidos pelo EEI poderão candidatar-se a um dos programas de primeiro ciclo da UNL, ao abrigo do regime de admissão aplicável de acordo com os procedimentos em vigor a cada momento.
6 -Uma vez cumpridos os critérios estabelecidos no presente regulamento para admissão automática nos ciclos de estudos nas UO's, ao abrigo do estatuto de EEI ou outros regimes quando aplicáveis, os procedimentos administrativos de admissão serão realizados diretamente na UO responsável pelo ciclo de estudos pretendido pelo estudante, de acordo com o regulamento próprio em vigor.
7 -É responsabilidade do candidato informar-se, junto da UO em que pretenda ingressar, sobre os requisitos administrativos e calendário oficial do ciclo de estudos a que se quer candidatar.

Capítulo VII - Responsabilidades, deveres e direitos dos candidatos

Artigo 24.º

Responsabilidades dos candidatos

1 -Na fase de candidatura e inscrição no PPU, é responsabilidade dos candidatos assegurar o cumprimento das condições necessárias à sua participação no PPU, nomeadamente:
1. a)Requerer atempadamente o visto necessário à realização do PPU, incluindo assegurar que cumpre as condições referentes a alojamento, seguros e outros requisitos estabelecidos pela entidade emissora do visto;
2. b)Assumir as despesas decorrentes da participação no PPU.
2 -Após completar com sucesso o PPU, incluindo condições específicas, é responsabilidade do estudante informar-se e cumprir os procedimentos de admissão junto da UO, nos casos aplicáveis.
3 -Caso o candidato seja menor, é da responsabilidade do encarregado de educação o cumprimento do estabelecido nos pontos anteriores.
4 -É dever do estudante cumprir o código de ética da universidade (que inclui deveres e direitos dos estudantes e da comunidade geral da NOVA).
5 -Todos os assuntos relativos aos estudantes do PPU podem ser tratados em última instância pelo provedor dos estudantes.
6 -O estudante com NEE's formalmente identificadas, poderá solicitar adequação de métodos de ensino e de avaliação, mediante disponibilidade de recursos.

Artigo 25.º

Emolumentos e propinas

1 -São devidos os seguintes emolumentos e propinas:
1. a)Taxa de candidatura;
2. b)Taxa de inscrição;
3. c)Propina.
2 -A tabela de prazos e valores de pagamento em vigor para cada edição do PPU serão publicados na página web do PPU, disponível no site da UNL, em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento.
3 -A taxa de candidatura é devida na fase de candidatura de cada edição do PPU. O não pagamento da mesma pelo candidato, no prazo fixado, inviabilizará a apreciação da candidatura.
4 -A taxa de inscrição é devida até uma semana após notificação da aceitação da candidatura pela Gestão do Programa. O não pagamento da taxa de inscrição, no prazo fixado, levará à perda da vaga para frequência do PPU.
5 -A Carta de Aceitação no PPU, necessária para encaminhar o pedido de visto, é enviada pela Gestão do Programa, imediatamente após o recebimento da taxa de inscrição pela UNL.
6 -A totalidade da propina é devida até ao início oficial de cada edição do PPU. O não pagamento total ou parcial da mesma, no prazo fixado, inviabilizará a participação do candidato no programa.
7 -Em conformidade com o previsto no n.º 4 do artigo 6.º do regulamento do estatuto do estudante internacional da UNL, a taxa de candidatura, inscrição ou propina, não serão reembolsáveis independentemente do motivo.

Capítulo VIII - Estrutura de gestão do PPU

Artigo 26.º

Competências e responsabilidades da Reitoria da UNL

1 -Compete à Reitoria da UNL, em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento, a coordenação e organização do PPU, articulando com as UO's participantes.
2 -É responsabilidade da Reitoria:
1. a)Divulgar e promover o PPU e acompanhar os contactos estabelecidos;
2. b)Desenvolver e a atualizar a página web do PPU, disponível no site da UNL;
3. c)Comunicar com os candidatos sobre o funcionamento do PPU;
4. d)Articular com as UO's a recolha semestral de informação necessária à divulgação, preparação e funcionamento do PPU, incluindo as condições específicas de acesso aos ciclos de estudo;
5. e)Operacionalizar, receber e registar pagamentos de taxas e propinas do PPU;
6. f)Decidir sobre a admissão de candidatos, após análise de admissibilidade e elegibilidade de candidaturas, incluindo a verificação do EEI, sempre que aplicável.
7. g)Enviar carta de aceitação aos candidatos admitidos, clarificando quais os requisitos que terão de cumprir para a frequência e conclusão do PPU, as condições específicas para se poderem inscrever nas diferentes UO's após a conclusão do Programa, nos casos aplicáveis, incluindo:
  1. i)As UC que devem frequentar em função dos interesses revelados;
  2. ii)A documentação a apresentar, nomeadamente o visto quando necessário;
  3. iii)A lista de ciclos de estudo a que têm acesso;
  4. iv)Outros requisitos.
8. h)Convocar regularmente representantes das UO's para fazer o ponto da situação do PPU;
9. i)Estabelecer um número máximo e mínimo de inscrições para qualquer UC poder ser oferecida;
10. j)Recolher e disponibilizar às UO's as informações necessárias para inscrição dos estudantes PPU como estudantes externos da UO, quando necessário;
11. k)Planear o PPU, definir o calendário das aulas, reservar salas, equipamento e outros aspetos logísticos;
12. l)Garantir o pagamento aos docentes envolvidos;
13. m)Registar o desempenho dos estudantes do PPU e comunicar às UO's as informações relevantes para a admissão sequencial nos programas de primeiro ciclo;
14. n)Emitir os certificados de conclusão do PPU.

Artigo 27.º

Competências e responsabilidades das UO

1 -As UO's são responsáveis pelos procedimentos específicos da sua UO, não previstos no artigo anterior, nomeadamente pela:
1. a)Definição do conteúdo da sua área de conhecimento a ser oferecido no PPU;
2. b)Identificação dos docentes responsáveis por essas UC;
3. c)Definição de critérios suficientes para admissão direta nos seus ciclos de estudo no caso de estudantes ao abrigo do EEI.
  Desta forma, cada UO tem o total controlo da qualidade dos estudantes do PPU que vier a integrar nos seus ciclos de estudo.
2 -É responsabilidade das UO's participantes informar a Gestão do Programa sobre:
1. a)Lista e descrição das UC que serão oferecidas pela UO, previamente à abertura do período de candidaturas a cada edição do PPU;
2. b)Necessidade de eventuais alterações à informação sobre a UO, disponibilizada na página web do PPU, disponível no site da UNL;
3. c)Condições específicas à Reitoria da UNL, previamente à fase de candidaturas, clarificando quais os requisitos que os candidatos terão de cumprir para se poderem inscrever na UO após a conclusão do PPU, incluindo:
  1. i)A lista das UC nas quais devem ser aprovados;
  2. ii)A documentação a apresentar para futura inscrição na UO;
  3. iii)A lista e idioma dos ciclos de estudo a que o candidato terá acesso;
  4. iv)Semestres admissíveis de entrada nos programas de Licenciatura;
  5. v)Outros requisitos.
3 -É responsabilidade das UO's participantes garantir:
1. a)O funcionamento das UC propostas, de acordo com a calendarização definida;
2. b)A decisão sobre a possibilidade de utilização alternativa de outras formas de avaliação final, nos casos excecionais;
3. c)A aceitação dos estudantes ao abrigo do EEI nos seus ciclos de estudo, desde que os mesmos tenham cumprido o PPU com sucesso, bem como as condições específicas de acesso definidas pela UO, conforme previsto no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento do Estatuto do Estudante Internacional da UNL.

Capítulo IX - Disposições finais

Artigo 28.º

Pagamento do serviço docente

1 -Os docentes serão pagos segundo a sua categoria, tendo por base o regulamento 207/2018, de 5 de abril, o qual regula a prestação de serviço docente entre unidades orgânicas da UNL.
2 -O pagamento é feito à UO, no final de cada edição, após o envio da informação solicitada pela Gestão do Programa.

Artigo 29.º

Avaliação da qualidade

1 -Os órgãos competentes do PPU, previstos nos artigos 28.º e 29.º do presente regulamento, definirão, em estreita articulação com a Divisão Académica e de Garantia de Qualidade da Reitoria, métodos para uma avaliação regular da qualidade do programa do PPU e publicitarão periodicamente os seus resultados.
2 -Os resultados da avaliação do PPU serão analisados periodicamente, permitindo uma revisão estratégica do programa.

Artigo 30.º

Falsas declarações

Nas situações em que o candidato preste falsas declarações, ou apresente documentos falsificados, é anulada a seriação ou a matrícula e inscrição já efetuadas, não havendo lugar a reembolso das importâncias pagas, sem prejuízo de poderem ser adotados outros procedimentos legalmente previstos, nomeadamente a comunicação às autoridades competentes, para efeitos de cancelamento de visto de estudante.

Artigo 31.º

Estudante em situação de emergência por razões humanitárias

Aos candidatos ao PPU, que se encontrem em situação de emergência por razões humanitárias, aplica-se diretamente o disposto no artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2014, na redação dada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 62/2018 de 8 de junho.

Artigo 32.º

Omissões e dúvidas

As omissões e dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho reitoral.

Artigo 33.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento de PPU anteriormente em vigor, com efeitos a partir dos concursos realizados ao PPU, no ano letivo 2021/2022.

Artigo 34.º

Norma transitória e entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação, sem prejuízo da necessária harmonização com os calendários escolares das unidades orgânicas para o ano letivo 2021/2022.

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Artigo 9.º

Procedimentos de submissão e análise de candidaturas ao PPU

1 -Os prazos específicos de candidaturas a cada edição do PPU serão publicados na página web do PPU, juntamente com o número de vagas, os requisitos de candidatura, os critérios de seleção e valores aplicáveis.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o prazo de candidatura ao PPU decorrerá previsivelmente nos seguintes períodos:
1. a)De janeiro a março para a edição de primeiro semestre (ou fall semester), conforme previsto no artigo 4.º do presente regulamento.
2. b)De julho a outubro para a edição de segundo semestre (ou spring semester), conforme previsto no artigo 4.º do presente regulamento.
3 -A candidatura ao PPU deverá ser formalizada mediante preenchimento e submissão do formulário online, disponível na página web do PPU, no site da UNL.
4 -A candidatura deverá incluir a seguinte documentação:
1. a)Carta de motivação;
2. b)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário com histórico curricular, o qual deverá incluir todas as disciplinas e respetivas notas. Caso o candidato não tenha ainda concluído o ensino secundário à data de candidatura, deverá entregar o histórico curricular com todas as disciplinas realizadas até ao momento e respetivas notas;
3. c)Cópia do passaporte ou outro documento de identificação, conforme aplicável.
4. d)Comprovativo de língua inglesa e/ou portuguesa com nível mínimo (B2), em conformidade com o QECR, se aplicável;
5. e)Carta de recomendação (opcional);
6. f)Outros elementos de avaliação relevantes, designadamente exames internacionais ou UC no ensino superior.
  Adicionalmente, para efeitos de admissão automática a programas de primeiro ciclo das UO's que integram o Programa:
7. g)Identificação das UO's e programas de estudos aos quais se pretende candidatar após o término do PPU;
8. h)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa nem está abrangido por nenhuma das exceções que nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, o exclua do estatuto de Estudante Internacional;
9. i)Possibilidade de entrevista online, para esclarecimento de eventuais dúvidas em relação à candidatura.
5 -Após submeter a candidatura online, o candidato receberá um email confirmando a receção da documentação e indicando o procedimento para pagamento da taxa de candidatura, de acordo com o artigo 26.º do presente regulamento.
6 -As candidaturas apenas serão analisadas após verificação da submissão da documentação requerida e validação do pagamento da taxa de candidatura.
7 -Encontrando-se verificados os pressupostos indicados no número anterior, as candidaturas serão analisadas diretamente pela Reitoria da UNL, a quem competirá decidir sobre a sua admissibilidade e elegibilidade, conforme previsto no artigo 28.º do presente regulamento.
8 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os interessados ao abrigo do EEI que se candidatem diretamente a ciclos de estudo das UO's, poderão ser encaminhados por estas para a Gestão do Programa, com proposta de frequência no PPU, sempre que as UO's entendam que os mesmos beneficiarão da frequência no Programa antes de serem admitidos aos seus ciclos de estudo.
9 -Uma vez efetuado o encaminhamento previsto no número anterior, a Gestão do Programa, após análise preliminar de candidatura, reserva-se o direito de contactar diretamente o candidato de modo a aferir o seu interesse na realização do PPU, seguindo-se, em caso de interesse do candidato, os termos gerais de candidatura ao programa previstos no presente regulamento.