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Artigo 12.º — Autonomia administrativa

Vigente desde: 29/12/2021
  1. 1 -A autonomia administrativa da ESDRM consiste na capacidade de praticar atos administrativos próprios, nos termos dos Estatutos do IPSantarém, estando os seus atos sujeitos somente a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei.
  2. 2 -A autonomia administrativa traduz-se na capacidade de:
    1. a)Emitir regulamentos nos casos previstos na Lei e nos Estatutos;
    2. b)Praticar atos administrativos;
    3. c)Celebrar contratos administrativos.
  3. 3 -No sentido de assegurar uma gestão mais eficiente, flexível e desburocratizada, em matéria de gestão de pessoal e execução de receitas e despesas, a ESDRM tem a capacidade para:
    1. a)Assegurar a gestão e o normal funcionamento da Escola;
    2. b)Propor o recrutamento de pessoal docente e não docente necessário à realização das suas atividades e à prossecução dos seus objetivos;
    3. c)Atribuir responsabilidades e tarefas, procedendo à distribuição do pessoal docente e não docente por atividades e serviços, de acordo com as normas gerais aplicáveis;
    4. d)Assegurar a gestão administrativa da ESDRM, através de uma direção de serviços que garanta o normal funcionamento dos respetivos serviços, dos gabinetes funcionais e de demais unidades;
    5. e)Dispor de orçamento anual, como centro de custos autónomo;
    6. f)Gerir o orçamento que anualmente lhe é atribuído de acordo com o definido no Conselho Geral do IPSantarém;
    7. g)Elaborar, propor e executar o seu plano de atividades e a respetiva projeção orçamental, bem como o relatório de atividades;
    8. h)Elaborar planos para a gestão das receitas próprias previstas nos presentes Estatutos;
    9. i)Elaborar e executar os seus planos estratégicos;
    10. j)Elaborar e executar os orçamentos, com as receitas, decorrentes dos programas de desenvolvimento da Escola;
    11. k)Promover e arrecadar receitas;
    12. l)Depositar em instituições de crédito legalmente previstas as importâncias provenientes das receitas;
    13. m)Promover a realização dos atos conducentes à aquisição de bens e serviços.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/12/2021

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