1 -A autonomia estatutária consiste na capacidade da ESDRM de definir a sua organização interna e forma de governo, o que lhe possibilita a definição da sua missão, atribuições e normas de funcionamento, dentro do enquadramento da lei e dos Estatutos do IPSantarém.
2 -Compete à ESDRM, no âmbito da sua Assembleia da Escola, a elaboração, aprovação e revisão dos seus Estatutos, sujeitos a homologação pelo Presidente do IPSantarém.