Artigo 23.º — Delegação

Vigente desde: 29/12/2021

1 -O Diretor pode delegar ou subdelegar no Subdiretor parte das suas competências com vista a uma gestão mais eficiente.
2 -O Diretor pode delegar ou subdelegar competências nos Presidentes de outros órgãos ou no Secretário.
3 -O Subdiretor substitui o Diretor nas suas ausências e impedimentos.

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Em vigor desde 29/12/2021