Art.º 63 · Despacho n.º 12799/2021 — Organização contabilística

1 -A ESDRM organiza a sua contabilidade de modo a assegurar:
1. a)A apresentação de contas nos termos da lei e dos Estatutos do IPSantarém;
2. b)O conhecimento e o controlo permanente, por parte dos órgãos e instituições competentes, das existências de valores das obrigações perante terceiros, tendo em vista a aferição da racionalidade e eficiência da gestão;
3. c)A prova das despesas realizadas;
4. d)A tomada de decisões, nomeadamente quanto à afetação de recursos.
2 -Os planos setoriais de contabilidade adaptados pela ESDRM devem observar os requisitos necessários à organização global das contas do Instituto Politécnico de Santarém.

Artigo 63.º — Organização contabilística