1 -A missão do Gabinete de Proteção de Dados é assegurar a conformidade do tratamento de dados pessoais face à legislação em vigor e a interlocução com os titulares dos dados e com a autoridade de controlo e funciona na dependência direta do executivo municipal.
2 -As funções do gabinete são exercidas pelo Encarregado de proteção de dados, (EPD ou DPO).
3 -Ao Encarregado de Proteção de Dados compete nomeadamente:
a)Promover ações de sensibilização e informação dos/as trabalhadores/as que tratem dados pessoais, estimulando a adequação das suas práticas à legislação em vigor;
b)Zelar pelo cumprimento das políticas de privacidade e proteção de dados;
c)Controlar e regular a conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação aplicável;
d)Recolher informação para identificar atividades de tratamento de dados pessoais;
e)Controlar e acompanhar a produção da Avaliação de Impacto sobre Proteção de Dados nas atividades de tratamento que o exijam;
f)Realizar a avaliação na exposição aos riscos de violação de privacidade e sua mitigação com ações de melhoramento;
g)Assegurar a atualização dos registos das atividades de tratamento de dados com a colaboração dos/as interlocutores/as dos serviços municipais;
h)Assegurar o contacto com os/as titulares de dados de forma a esclarecer questões relacionadas com o tratamento dos dados;
i)Assegurar o contacto com a autoridade de controlo sobre questões relacionadas com o tratamento dos dados;
j)Acionar e acompanhar planos de contingência no âmbito da proteção de dados garantindo a sua aplicação, conclusão e medidas futuras.
k)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente atribuídas