1 -O SMPC depende hierarquicamente do presidente da câmara municipal, com a faculdade de delegação no vereador por si designado, e é dirigido pelo coordenador municipal de proteção civil.
2 -Compete ao Serviço Municipal da Proteção Civil assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal, abrangendo as áreas funcionais previstas no n.º 4.
3 -Para o cumprimento das suas atribuições, o Serviço de Proteção Civil integra os seguintes Gabinetes:
a)Gabinete de Proteção Civil e Segurança contra Incêndios em Edifícios
b)Gabinete de Segurança Rodoviária
c)Gabinete Técnico Florestal
4 -Compete ao Gabinete de Proteção Civil e Segurança contra Incêndios em Edifícios:
a)Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;
i)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
ii)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
iii)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;
iv)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil.
b)Planeamento e apoio às operações
i)Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;
ii)Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
iii)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;
iv)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
v)Fomentar o voluntariado em proteção civil;
c)Logística e comunicações
i)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;
ii)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;
iii)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;
iv)Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do SMPC;
v)Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à rede estratégica de proteção civil (REPC);
vi)Assegurar o funcionamento da sala municipal de operações e gestão de emergências nos termos do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 65/2007, de 12.11, na sua atual redação.
d)Sensibilização e informação pública
i)Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;
ii)Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;
iii)Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação.
e)Na área de Segurança Contra Incêndios em Edifícios:
i)Apreciar projetos de segurança contra incêndios em edifícios classificados de 1.ª categoria de risco e de medidas de autoproteção, nos termos do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios;
ii)Realizar inspeções e vistorias, nos termos do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios, em colaboração com a Divisão Planeamento e Gestão Urbanística;
iii)Promover ações de formação e sensibilização;
iv)Propor a manutenção de sistemas de SCI em edifício municipais;
v)Manter atualizadas as medidas de Autoproteção dos edifícios municipais;
vi)Constituir e manter dossier com legislação atualizada aplicável ao setor;
vii)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente atribuídas
5 -Compete ao Gabinete de Segurança Rodoviária:
a)Elaborar do Plano Municipal de Segurança rodoviária;
b)Manter informação atualizada sobre sinistralidade;
c)Identificar situações de perigo a corrigir;
d)Identificar pontos negros e de elevada sinistralidade;
e)Colaborar com os Serviços Veterinários Municipais, em situações que envolvam meios da Proteção Civil Municipal;
f)Colaborar com os agentes de proteção civil existentes no Concelho em situações de maior gravidade, para que, em caso de necessidade, sejam acionados os meios Municipais ou outros.
g)Promover ações de formação e sensibilização
h)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente atribuídas
6 -Gabinete de Técnico Florestal
6.1 -O Gabinete Técnico Florestal (GTF) funciona em articulação permanente com o Gabinete de Proteção Civil e Segurança contra Incêndios em Edifícios;
6.2 -Tem como objetivos fundamentais a concretização das tarefas de planeamento, operacional, gestão, controlo e administrativa com vista à defesa da floresta contra incêndios.
6.3 -Compete ao GTF;
a)Acompanhar as políticas de fomento florestal;
b)Acompanhar prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
c)Promover políticas no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
d)Apoiar as Comissões municipais de gestão integrada de fogos rurais (CMGIFR);
e)Elaborar os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, a apresentar à CMGIFR;
f)Acompanhar os programas de ação previstos no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
g)Centralizara informação relativa a incêndios florestais;
h)Promover cumprimento do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, na sua atual redação, que estabelece medidas e ações a desenvolver por todos os cidadãos tendo em conta a defesa da floresta contra incêndios;
i)Acompanhar e divulgar índice diário de risco de incêndio florestal;
j)Realizar ações de sensibilização relativas aos cuidados a ter com a floresta;
k)Supervisionar e controlar as obras municipais e subcontratadas relativas a defesa da floresta contra incêndios (DFCI);
l)Gerir as bases de dados de DFCI;
m)Emitir propostas e de pareceres DFCI;
n)Constituir e manter atualizado dossier com legislação aplicável ao setor;
o)Elaborar relatórios de atividades relativos aos programas de ação previstos no PMDFCI;
p)Elaborar informações especiais sobre grandes incêndios;
q)Análise de processos no âmbito do RJAAR;
r)Exercer as demais funções que lhe sejam por lei ou superiormente atribuídas