Artigo 4.º — Superintendência

Vigente desde: 29/12/2021

1 -A superintendência e coordenação geral dos serviços competem ao Presidente da Câmara Municipal.
2 -Os vereadores têm, nesta matéria, as competências que lhes foram delegadas pelo Presidente da Câmara.

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Em vigor desde 29/12/2021