Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento, enquadrado pelo Despacho n.º 4711/2022 de 21 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, e pelo Despacho n.º 719/2023, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, estabelece os princípios orientadores para a atribuição de Bolsas de Mérito a estudantes do ISCAL, no âmbito da Contrato-Programa de Financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para 2021-2026, de acordo com o contratualizado na Projeto Next Level Higher Education for All @ Politécnico de Lisboa, respeitante aos Programas “Impulso Jovens STEAM”.