- 1 -Os órgãos da ECTUÉ e das suas subunidades orgânicas devem atuar com plena transparência e democraticidade, de modo a assegurar a todos os membros uma participação efetiva nas tomadas de decisão, um acompanhamento eficaz da gestão, bem como a sua fiscalização.
- 2 -A ECTUÉ goza de autonomia estatutária, científico-pedagógica e regulamentar que se traduz no poder de elaborar, aprovar e rever os respetivos estatutos e outros regulamentos relativos à organização e funcionamento dos seus órgãos e serviços, nos limites da lei e dos Estatutos da Universidade de Évora.
Artigo 4.º — Natureza jurídica e autonomias
Vigente desde: 31/01/2022
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