Artigo 5.º · Participação noutras pessoas coletivas
Em vigor desde 31/01/2022
1 -A ECTUÉ pode propor aos órgãos de governo da Universidade a constituição de outras pessoas coletivas, de direito publico ou de direito privado, de natureza institucional ou associativa, sem caráter lucrativo.
2 -A ECTUÉ pode propor aos órgãos de governo da Universidade a participação em outras pessoas coletivas, de direito público ou de direito privado, de natureza institucional ou associativa, com ou sem caráter lucrativo.