O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao estatuto de estudante com necessidades educativas especiais, doravante designadas NEE, as normas respeitantes ao apoio a esses estudantes e os seus direitos.
O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao estatuto de estudante com necessidades educativas especiais, doravante designadas NEE, as normas respeitantes ao apoio a esses estudantes e os seus direitos.