Saltar para o conteúdo principal

Artigo 30.º — Unidade de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento

Vigente desde: 30/12/2021
  1. 1 -A Unidade de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento, designada abreviadamente por UPED, a cargo de um dirigente de 3.º grau, tem por missão contribuir para a definição fundamentada dos objetivos de desenvolvimento e decisões de planeamento estratégico do concelho de Mafra e formulação das respetivas propostas, a diferentes escalas.
  2. 2 -À Unidade de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento compete:
    1. a)Apoiar o Executivo Municipal na conceção e implementação de estratégias de desenvolvimento da atratividade do concelho, nomeadamente através da identificação e integração de recursos disponíveis, numa lógica de produção de valor económico e social;
    2. b)Desenvolver parcerias com outras entidades, no sentido de mobilização de agentes para a captação de investimento;
    3. c)Desenvolver iniciativas de promoção do empreendedorismo e criação de emprego;
    4. d)Promover a aplicação de metodologias de envolvimento do cidadão, empresas e trabalhadores do Município no desenvolvimento de políticas, programas e ações municipais;
    5. e)Promover e desenvolver o relacionamento e cooperação internacionais com entidades públicas ou privadas, de acordo com as orientações estratégicas definidas pelo executivo;
    6. f)Promover a informação detalhada sobre todos os programas e mecanismos de financiamento público, nacionais e comunitários, suscetíveis de serem acionados com vista ao financiamento de projetos de interesse municipal;
    7. g)Submeter e canalizar para as entidades competentes todos os processos de candidatura a programas ou medidas comunitárias, depois de aprovados pela Câmara Municipal ou pelo Presidente da Câmara;
    8. h)Monitorizar a execução e controlo dos projetos com financiamento aprovado;
    9. i)Acompanhar, em articulação com outras unidades orgânicas, o início de implementação de planos e projetos, desenvolvidos pelo UPED e aprovados pelos órgãos autárquicos competentes;
    10. j)Assegurar, em articulação com os serviços responsáveis pela execução dos projetos, o controlo de execução e a gestão financeira dos projetos com candidaturas aprovadas, bem como os respetivos procedimentos administrativos e de prestação de contas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2021

Comparar versões deste artigo