Os responsáveis pelos serviços deverão promover a qualidade, a inovação e a modernização, através da contínua introdução de soluções que permitam a racionalização, a desburocratização e o aumento da produtividade e que conduzam à elevação da qualidade dos serviços prestados à população.
Artigo 9.º — Princípio da Qualidade, da Inovação e da Modernização
Vigente desde: 30/12/2021
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