- 1 -O presente Regulamento estabelece os princípios, regras, deveres, proibições, procedimentos e responsabilidades aplicáveis à utilização de sistemas de inteligência artificial na Universidade Politécnica de Coimbra, adiante designada por UPCoimbra.
- 2 -O presente Regulamento visa assegurar a integridade académica e científica, a legalidade, a transparência, a responsabilidade humana, a proteção de dados pessoais, a segurança da informação, a acessibilidade, a não discriminação, a qualidade pedagógica, a inovação responsável e a boa governação institucional na utilização de sistemas de inteligência artificial, bem como promover a literacia em IA e o desenvolvimento das competências necessárias à sua utilização crítica, responsável e competente nos contextos académico, científico e profissional.
- 3 -O presente Regulamento não prejudica a liberdade de ensino, de investigação, de criação científica ou de desenvolvimento tecnológico, nem impede a utilização de sistemas de inteligência artificial como objeto de estudo, experimentação, validação, investigação ou desenvolvimento, sem prejuízo do cumprimento da legislação aplicável, das regras de ética, da proteção de dados e da segurança da informação.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 21/10/2026