O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
6 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Comendador José António Rondão Almeida.
ANEXO
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314812643
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/12/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2021