O presente regulamento visa dar cumprimento ao estabelecido na Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto, no que se refere ao apoio social e escolar às mães e pais estudantes da Universidade dos Açores, adiante designada por UAc.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/02/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/02/2018