Art.º 7 · Despacho n.º 1287/2018 — Efeitos

1 -O reconhecimento do estatuto de mãe e pai estudante confere ao seu titular os seguintes direitos:
1. a)Estudantes com filhos até 5 anos de idade:
  1. i)Relevação das faltas às aulas, para amamentação, por doença e/ou assistência a filhos;
  2. ii)Adiamento da apresentação ou da entrega de trabalhos e da realização de provas de avaliação para data a acordar com o docente, sempre que seja impossível o cumprimento dos prazos estabelecidos ou a comparência às provas na sequência das situações previstas em i.;
  3. iii)Isenção de cumprimento de mecanismos legais que façam depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas;
  4. iv)Suspensão da contagem dos prazos para a entrega e defesa da dissertação, do relatório de estágio ou do trabalho de projeto de mestrado e da tese de doutoramento no decorrer da licença de maternidade, pelo período de tempo definido na lei.
2. b)Estudantes grávidas:
  1. i)Relevação das faltas às aulas para consultas pré-natais e no período de parto;
  2. ii)Acesso à época especial para a realização de exames por motivo de gravidez de risco clínico e sempre que o parto coincidir com a época de exames normal ou de recurso estabelecida no calendário escolar;
  3. iii)Suspensão da contagem dos prazos para a entrega e defesa da dissertação, do relatório de estágio ou do trabalho de projeto de mestrado e da tese de doutoramento, existindo uma situação de risco clínico, pelo período de tempo necessário para prevenir o risco, fixado por prescrição médica, sem prejuízo da suspensão prevista no ponto iv da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º
3. c)Mães e pais gozam de um regime especial de faltas, consideradas justificadas, para prestar assistência, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou com doença crónica, bem como durante todo o período de eventual hospitalização.
2 -As disposições constantes do presente artigo não são cumulativas, não podendo os progenitores beneficiar delas em simultâneo.
3 -A relevação de faltas às aulas, a lecionação de aulas de compensação e a realização de exames em época especial dependem da apresentação de documento demonstrativo da coincidência com horário letivo do facto que, à luz do presente regulamento, impossibilite a sua presença.
4 -O disposto no ponto iv da alínea a) e no ponto iii da alínea b) é apenas aplicável quando o estudante estiver inscrito na unidade curricular relativa à dissertação, ao relatório de estágio ou ao trabalho de projeto de mestrado ou na unidade curricular relativa à tese de doutoramento.

Artigo 7.º — Efeitos

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