O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
314889692
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2022
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
314889692
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2022