Artigo 20.º · Divisão de Felicidade, Saúde e Bem-Estar
Em vigor desde 31/12/2021
1 -Constitui missão da Divisão de Felicidade, Saúde e Bem-Estar garantir a execução operacional das políticas municipais de promoção da felicidade nos domínios do bem-estar e saúde humana e animal.
2 -Incumbe, designadamente à Divisão de Felicidade, Saúde e Bem-Estar:
a)Executar, em parceria com entidades externas deste âmbito de intervenção, programas de prevenção da doença, de promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo, assentes em práticas de alimentação saudável e atividade física regular;
b)Assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares e das orientações sobre ementas, refeitórios e fornecimento de refeições escolares;
c)Assegurar a segurança e saúde públicas veterinárias, garantir a vacinação animal e desenvolver campanhas de adoção, saneamento e profilaxia, no âmbito do bem-estar animal;
d)Coordenar o funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Alcobaça e assegurar o cumprimento das ações de captura e encaminhamento de animais que constituam risco para a saúde ou segurança públicas;
e)Prestar informações técnicas e realizar vistorias, de forma articulada com os demais serviços da câmara municipal, relativas a atividades económicas com impacto ao nível da saúde pública e da segurança alimentar e assegurar a inspeção e controlo higiossanitário das atividades que envolvam a produção e comercialização alimentar e de origem animal;
f)Providenciar pelo regular funcionamento dos mercados municipais;