Art.º 31 · Despacho n.º 12870-B/2021 — Divisão de Valorização Territorial

1 -Constitui missão da Divisão de Valorização Territorial promover a valorização dos espaços públicos sob administração municipal, de acordo com critérios de qualidade e sustentabilidade ambiental e, para esse efeito, orientar e coordenar a atividade da unidade orgânica subordinada.
2 -Incumbe, designadamente, à Divisão de Valorização Territorial:
1. a)Elaborar projetos de desenvolvimento sustentável do território que assegurem a proteção e valorização dos recursos naturais existentes;
2. b)Assegurar a execução de projetos de integração paisagística dos espaços públicos, nomeadamente ao nível da criação e manutenção de jardins e da realização de trabalhos de arborização de vias municipais;
3. c)Promover e acompanhar campanhas de educação ambiental e de sensibilização para as problemáticas de conservação da natureza.

Artigo 31.º — Divisão de Valorização Territorial