Incumbe, designadamente, à Unidade de Conservação de Edifícios e Equipamentos Municipais:
- a)Assegurar a conservação e manutenção dos edifícios e equipamentos propriedade do Município ou sob administração municipal;
- b)Coordenar o serviço de oficinas.
Artigo 30.º — Unidade de Conservação de Edifícios e Equipamentos Municipais
Vigente desde: 31/12/2021
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Em vigor desde 31/12/2021