Art.º 33 · Despacho n.º 12870-B/2021 — Divisão de Estudos e Projetos

1 -Constitui missão da Divisão de Estudos e Projetos assegurar o desenvolvimento de estudos e projetos de obras de interesse municipal.
2 -Incumbe, designadamente, à Divisão de Estudos e Projetos:
1. a)Assegurar a elaboração, em conformidade com a lei, das normas regulamentares e dos preceitos técnicos, de estudos e projetos de interesse municipal, e fiscalizar, controlar, analisar e rececionar os projetos elaborados por entidades externas;
2. b)Conduzir os processos de contratação pública de estudos e projetos, assegurando a sua qualidade final e o cumprimento das normas legais e regulamentares.
3. c)Preparar estudos e orçamentos que sustentem decisões sobre elaboração de projetos de obras de interesse municipal por entidades externas, e colaborar na preparação dos cadernos de encargos para lançamento dos respetivos procedimentos de aquisição de serviços;
4. d)Implementar um sistema de controlo de execução dos projetos e obras, através da elaboração de relatórios justificativos dos desvios verificados por empreitada;
5. e)Efetuar levantamentos topográficos ou prestar apoio de topografia;
6. f)Prestar apoio técnico à Divisão de Infraestruturas;
7. g)Apoiar o Departamento de Ordenamento e Território, apreciando e emitindo pareceres sobre projetos de especialidade no âmbito do controlo prévio municipal de operações urbanísticas e conexas.

Artigo 33.º — Divisão de Estudos e Projetos