O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2025.
28 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.
318289642
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/10/2024
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Em vigor desde 29/10/2024