Art.º 3 · Despacho n.º 12889/2023 — Elegibilidade

1 -As bolsas de incentivo do Programa «Impulso Jovens STEAM» reservam-se a jovens que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Não tenham completado 23 anos até à data da sua válida candidatura ao curso ou válida inscrição;
2. b)Não se encontrem abrangidos por outra bolsa ou incentivo com o mesmo fim, mediante comprovação através de declaração sob compromisso de honra.
2 -A bolsas de incentivo do programa «Impulso Adultos» reservam-se a estudantes que:
1. a)Tenham completado 23 anos até à data da sua válida candidatura ao curso ou válida inscrição;
2. b)Não beneficiem de bolsa ou incentivo com o mesmo fim, mediante a comprovação através de declaração sob compromisso de honra.
3 -As bolsas atribuídas na esfera do presente regulamento não podem ser acumuladas e são incompatíveis com as Bolsas atribuídas ao abrigo do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, geridas pela Direção-Geral do Ensino Superior.
4 -Com exceção do previsto no número anterior, as bolsas atribuídas na esfera do presente regulamento não impedem a acumulação com bolsas de diferentes fins.

Artigo 3.º — Elegibilidade