1 -Para os casos previstos no n.º 1 do artigo anterior, o pagamento do montante correspondente à bolsa de incentivo depende da formalização da válida inscrição na edição do curso a que os candidatos tenham concorrido.
2 -No caso da não formalização da inscrição por candidato admitido, a bolsa em apreço será atribuída ao(s) candidato(s) que integrem a lista de suplentes, conforme ordenação final.
3 -O pagamento das bolsas de incentivo é executado através das unidades orgânicas.
4 -São causas de cancelamento da bolsa e motivo de restituição de valores eventualmente recebidos:
a)A prestação de falsas declarações respeitantes a matérias constitutivas de condição para atribuição da bolsa;
b)O usufruto cumulativo indevido de bolsas incompatíveis;