O presente despacho entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020.
13 de janeiro de 2020. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Luís Francisco Botelho Miguel, Tenente-General.
312933062
Artigo 44.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/01/2020
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Em vigor desde 29/01/2020