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Artigo 35.º — Competências do Chefe de Divisão de Urbanismo, Obras, Fiscalização e Desenvolvimento Socioeconómico

Vigente desde: 15/12/2023
  1. 1 -Sem prejuízo das atribuições legalmente cometidas, compete ao Chefe de Urbanismo, Obras e Fiscalização:
    1. a)Assegurar a direção do pessoal da divisão, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal ou as ordens do presidente e/ou vereador com competências delegadas, distribuindo o serviço do modo mais conveniente e zelando pela assiduidade do pessoal;
    2. b)Organizar e promover a execução das atividades da Divisão, de acordo com o plano de ação definido e proceder à avaliação dos resultados alcançados;
    3. c)Elaborar relatórios referentes à atividade da Divisão;
    4. d)Preparar o expediente e as informações necessárias para as deliberações dos órgãos municipais competentes, decisões do Presidente da Câmara Municipal e/ou vereadores com competências delegadas;
    5. e)Zelar pelas instalações a seu cargo e respetivo recheio;
    6. f)Assegurar a execução das deliberações dos órgãos municipais, bem como das demais decisões proferidas pelos eleitos locais respeitantes às atribuições da Divisão;
    7. g)Assegurar a informação necessária entre os serviços, com vista ao bom funcionamento da Divisão;
    8. h)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre as matérias da sua competência;
    9. i)Prestar os esclarecimentos e informações relativas à Divisão, solicitados pelo Presidente da Câmara Municipal e/ou vereador com competências delegadas;
    10. j)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da Divisão;
    11. k)Assinar certidões, declarações, cópias autenticadas bem como, em geral, autenticar documentos relativos a assuntos ou documentos arquivados pela Divisão;
    12. l)Executar outras tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
  2. 2 -Nas suas ausências e impedimentos, o Chefe de Divisão será substituído pelo Coordenador Técnico ou na falta deste, pelo trabalhador de categoria mais elevada que o Presidente da Câmara Municipal designar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/12/2023

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