Art.º 41 · Despacho n.º 12933/2023 — Setor de Fiscalização Municipal

1 -Ao Setor de Fiscalização Municipal compete:
1. a)Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos e normas sobre obras particulares e loteamentos urbanos, assegurar a sua conformidade com os projetos aprovados e promover embargos;
2. b)Promover as vistorias necessárias à emissão de licenças e alvarás de loteamento, construção, habitabilidade e similares;
3. c)Organizar e informar os processos de reclamação referentes a construções urbanas;
4. d)Executar as demais funções resultantes da lei, regulamento, deliberação ou despacho;
5. e)Fiscalizar o cumprimento de posturas, regulamentos e outras normas legais em vigor, informando superiormente de todas as infrações detetadas, elaborando as competentes participações;
6. f)Distribuir e afixar avisos, anúncios e editais;
7. g)Efetuar citações e notificações;
8. h)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem cometidas.
2 -Compete ainda, na área de fiscalização:
1. a)Fiscalizar o cumprimento das normas aplicáveis à cobrança de impostos, taxas e demais rendimentos do Município e à emissão de licenças;
2. b)Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos municipais;
3. c)Levantar autos das transgressões ou contraordenações verificadas bem como efetuar as investigações que sejam superiormente determinadas para a instrução de processos de contraordenação;
4. d)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem cometidas.

Artigo 41.º — Setor de Fiscalização Municipal