a)Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos e normas sobre obras particulares e loteamentos urbanos, assegurar a sua conformidade com os projetos aprovados e promover embargos;
b)Promover as vistorias necessárias à emissão de licenças e alvarás de loteamento, construção, habitabilidade e similares;
c)Organizar e informar os processos de reclamação referentes a construções urbanas;
d)Executar as demais funções resultantes da lei, regulamento, deliberação ou despacho;
e)Fiscalizar o cumprimento de posturas, regulamentos e outras normas legais em vigor, informando superiormente de todas as infrações detetadas, elaborando as competentes participações;
f)Distribuir e afixar avisos, anúncios e editais;
g)Efetuar citações e notificações;
h)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem cometidas.
2 -Compete ainda, na área de fiscalização:
a)Fiscalizar o cumprimento das normas aplicáveis à cobrança de impostos, taxas e demais rendimentos do Município e à emissão de licenças;
b)Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos municipais;
c)Levantar autos das transgressões ou contraordenações verificadas bem como efetuar as investigações que sejam superiormente determinadas para a instrução de processos de contraordenação;
d)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem cometidas.