No exercício dos seus poderes de superintendência e coordenação dos serviços municipais, poderá o Presidente da Câmara Municipal, mediante despacho, resolver as dúvidas resultantes da aplicação do que no presente Regulamento se dispõe.
Artigo 44.º — Dúvidas
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023