O presente regulamento entra em vigor, após a sua aprovação pela Assembleia Municipal de Santa Cruz da Graciosa, no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
317110459
Artigo 47.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2023