Com a publicação do presente Regulamento fica expressamente revogado o anterior Regulamento, o Regulamento da Estrutura Orgânica e Organização dos Serviços Municipais de Santa Cruz da Graciosa, o Regulamento n.º 844/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, Parte H, de 9 de setembro de 2021.
Artigo 46.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023