- 1 -Sem prejuízo do estipulado em legislação própria, os direitos e os deveres dos alunos e dos auditores dos cursos do DEPG são estabelecidos em normativo interno do IUM, a aprovar pelo comandante, ouvidos o conselho diretivo e o conselho pedagógico.
- 2 -Os direitos e os deveres dos alunos dos cursos das UOA são estabelecidos nos termos das disposições legais fixadas nos respetivos regulamentos internos.
Artigo 68.º — Direitos e deveres dos alunos e dos auditores
Vigente desde: 09/11/2022
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