Artigo 11.º — Candidatos

Vigente desde: 18/12/2023

1 -Podem candidatar-se a bolsas de investigação científica do IPCA:
1. a)Cidadãos nacionais ou cidadãos de outros Estados membros da União Europeia;
2. b)Cidadãos de Estados terceiros;
3. c)Apátridas;
4. d)Beneficiários do estatuto de refugiado político.
2 -Às bolsas cujo plano de trabalhos decorra, total ou parcialmente, em instituições estrangeiras, só são elegíveis os candidatos que comprovem residir de forma permanente e habitual em Portugal, à data do início da bolsa.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/12/2023