Artigo 20.º — Participações caluniosas

Quando, fundamentadamente, se conclua que a participação/denúncia é infundada e/ou que foi apresentada com a intenção de prejudicar outrem, ou que contém matéria suscetível de indiciar a prática de crime, designadamente, o de difamação, é aplicável o disposto no artigo 21.º