Art.º 7 · Despacho n.º 12959/2023 — Situações potenciadoras de assédio

1 -São, nomeadamente, situações potenciadoras de assédio:
1. a)A cultura organizacional que não sancione comportamentos intimidatórios;
2. b)Transformações súbitas na organização da instituição;
3. c)Insegurança no emprego;
4. d)Relações insatisfatórias entre os trabalhadores em geral e os trabalhadores e as chefias;
5. e)Exigências excessivas de trabalho;
6. f)Conflito ao nível das funções desempenhadas;
7. g)Comportamentos discriminatórios e intolerância;
8. h)Problemas pessoais e comportamentos aditivos.
2 -Situações particulares, ainda que não se considerem assédio, podem constituir crime, devendo ser tratadas no âmbito penal e/ou disciplinar.
3 -Não constitui assédio moral, designadamente:
1. a)O conflito laboral isolado ou pontual;
2. b)As agressões pontuais, quer físicas quer verbais (as quais podem constituir crime, mas não serão consideradas assédio por não possuírem um caráter reiterado);
3. c)O legítimo exercício do poder hierárquico disciplinar;
4. d)As decisões relativas à organização do trabalho, desde que conformes com o contrato de trabalho e com a legislação laboral em vigor;
5. e)A pressão inerente ao exercício de cargos de alta responsabilidade.
4 -Não constitui assédio sexual, designadamente:
1. a)A livre aproximação romântica, que não seja indesejada, entre as pessoas a quem este Código se aplique;
2. b)Os elogios corteses ocasionais.

Artigo 7.º — Situações potenciadoras de assédio