Art.º 17 · Despacho n.º 12972/2025 — Incompatibilidades e impedimentos

1 -Os titulares e os membros dos órgãos de gestão e governo do Instituto estão exclusivamente ao serviço do interesse público e são independentes no exercício das suas funções.
2 -O Presidente, vice-presidentes e diretores dos Centros de Investigação não podem pertencer a quaisquer órgãos de governo ou de gestão de outras instituições de ensino superior, público ou privado, e de outras unidades de investigação e desenvolvimento.
3 -As funções de Presidente e Vice-Presidente do Instituto são incompatíveis com as de:
1. a)Membro do Conselho de Escola;
2. b)Membro do Conselho Pedagógico;
3. c)Coordenador de Ciclo;
4. d)Diretor de Centro de Investigação.
4 -As funções de Membro do Conselho de Escola são incompatíveis com as de:
1. a)Diretor de Centro de Investigação;
2. b)Membro do Conselho de Gestão.

Artigo 17.º — Incompatibilidades e impedimentos