Art.º 10 · Despacho n.º 12972/2025 — Data da eleição

1 -As eleições para o Conselho de Escola realizam-se, em regra, nos últimos dez dias do mês de novembro.
2 -A marcação faz-se com a necessária publicidade, com a antecedência mínima de 15 dias úteis e salvaguardando uma margem mínima de cinco dias úteis entre a publicação dos cadernos eleitorais e a data em que têm de ser apresentadas as candidaturas.
3 -Do despacho de marcação das eleições deve constar o calendário eleitoral indicando, designadamente:
1. a)Data para a afixação dos cadernos eleitorais e período de reclamações;
2. b)Data e modo de entrega e de aceitação das listas concorrentes;
3. c)Período de campanha eleitoral;
4. d)Data e horas do ato eleitoral;
5. e)Data para o apuramento de resultados e divulgação dos resultados.

Artigo 10.º — Data da eleição