Art.º 14 · Despacho n.º 12972/2025 — Regularidade das candidaturas

1 -A Comissão Eleitoral verifica, no prazo de um dia útil, a regularidade das candidaturas.
2 -No caso de reconhecer deficiências nas candidaturas, a Comissão Eleitoral promove de imediato a sua correção junto dos próprios candidatos ou dos seus mandatários.
3 -São rejeitadas as candidaturas que não corrijam as deficiências até ao dia do início da campanha eleitoral.
4 -Das decisões tomadas pela Comissão Eleitoral cabe recurso para o seu Presidente a interpor no prazo referido no calendário eleitoral.

Artigo 14.º — Regularidade das candidaturas