Artigo 11.º — Entrada em vigor e publicação

Vigente desde: 09/11/2022

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -Os documentos referidos no artigo 4.º, relativos ao SIGQ-SASULisboa são publicitados na Internet, no sítio institucional dos SASULisboa.
315844365

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Em vigor desde 09/11/2022