O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319719073
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/11/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/11/2025
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
319719073
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/11/2025