É revogado o Despacho n.º 5157/2019, do presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2019.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/12/2023
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Em vigor desde 20/12/2023